O que aconteceu

Nesta segunda-feira, 5 de outubro de 2026, o Conselho Municipal de Nova York realizou uma audiência pública em formato de Comissão Plena (Committee of the Whole), com todos os 51 vereadores presentes. A sessão reuniu, sob juramento, executivos da Anthropic, da OpenAI, do Google e da Meta para depor sobre os riscos de seus modelos de IA. É a primeira vez que uma casa legislativa dos Estados Unidos obtém depoimento juramentado de uma Big Tech de IA sobre segurança, em um momento em que o Congresso americano continua sem aprovar nenhuma regulação federal abrangente para o setor.

A presidente do Conselho, Julie Menin, enviou cartas convidando pessoalmente os CEOs Dario Amodei (Anthropic), Sam Altman (OpenAI), Sundar Pichai (Google) e Mark Zuckerberg (Meta), além de Elon Musk, da SpaceXAI. Depois que o prazo de resposta de 25 de setembro passou sem confirmação do Google e da Anthropic, o Conselho autorizou intimações. OpenAI e Google confirmaram presença no domingo anterior à audiência, e a Anthropic confirmou ainda mais tarde naquela mesma noite. A SpaceXAI foi a única empresa que não respondeu ao convite, e por isso recebeu intimação formal. Caso não compareça nem envie representante, o caso pode ir à Suprema Corte do estado de Nova York. A Meta indicou Shane Cahill, diretor de política e legislação de IA da empresa, e o Google escolheu Alice Friend, diretora global de políticas de IA e tecnologias emergentes.

Ao lado dos executivos, também testemunharam críticos e ex-funcionários do setor, incluindo o ex-pesquisador do Google DeepMind Alex Turner. Questionado pela presidente Menin sobre como equilibrar o avanço acelerado de modelos de fronteira com a disputa tecnológica com a China, Turner respondeu à audiência:

“Com chance razoavelmente alta, estamos correndo para construir e expandir nosso próprio adversário aqui dentro, que é a IA desalinhada. IA desalinhada é adversária de todo mundo, inclusive de nós mesmos, e um dia pode ser mais poderosa que a China.”

A audiência também serviu para discutir um pacote de dez projetos de lei que o Conselho anunciou em 25 de setembro. Dois se destacam. O Intro 2600, de autoria da vereadora Virginia Maloney, cria responsabilidade civil (private right of action) para empresas de IA quando um dano previsível é causado por terceiros que contornam salvaguardas de segurança. Essa responsabilidade só se aplica quando três condições são atendidas: o dano era previsível para a empresa, a empresa não implementou proteções razoáveis, e um terceiro explorou essa falha para causar o dano. Já o Intro 2605, da própria Menin, cria um programa de recompensa a denunciantes. Quem reportar violações pode receber 25% dos valores recuperados se a própria cidade processar a empresa, ou até 50% se o denunciante mover a ação civil por conta própria. É o primeiro programa desse tipo no país.

Por que isso importa

Essa audiência importa porque transforma uma lacuna regulatória em precedente concreto. Enquanto o Congresso americano segue travado sobre uma lei federal de IA, uma única cidade conseguiu o que nenhum órgão federal conseguiu até agora: colocar executivos de quatro das maiores empresas de IA do mundo sob juramento, respondendo a perguntas de um corpo legislativo eleito.

O contexto recente deixa claro que a pressão sobre essas empresas vem de várias direções ao mesmo tempo. A FTC abriu investigação sobre a OpenAI, a Anthropic e outras empresas de IA por riscos de segurança há poucos dias, o próprio governo Trump criou a “Super Intelligence Force” para supervisionar IA nos EUA, e os próprios laboratórios já discutem entre si a criação de um órgão de segurança em IA. A diferença é que essas iniciativas nascem dentro do Executivo ou por acordo voluntário entre empresas, sem o mesmo poder de obrigar depoimento público e juramentado que um conselho municipal tem sobre quem opera dentro de seus limites. Nova York usou justamente essa ferramenta, a ameaça de intimação, para transformar convites em comparecimentos.

O Intro 2605 é o elemento mais inédito do pacote. Programas de recompensa a denunciantes já existem em áreas como fraude financeira e sonegação fiscal, mas aplicar o mesmo modelo a violações de segurança em IA, com percentuais fixos de 25% a 50%, cria um incentivo financeiro direto para que funcionários dentro dessas empresas reportem problemas que hoje dependem quase inteiramente de boa vontade interna ou de vazamentos à imprensa.

O que isso significa para quem acompanha o setor

Legislação municipal pode se tornar o caminho mais rápido para regular IA nos EUA

Com o Congresso paralisado, cidades e estados ganham um incentivo concreto para preencher o vácuo. Se o pacote de Nova York avançar, ele se torna um modelo replicável por outras prefeituras e legislaturas estaduais, criando um mosaico de regras locais antes de qualquer lei federal. É um cenário ao qual as próprias empresas de IA, que preferem uma regra federal única, tendem a resistir.

A fala de Alex Turner reformula o debate sobre a corrida com a China

Até aqui, o argumento mais comum contra desacelerar o desenvolvimento de IA é a competição com a China. Turner inverteu esse argumento diante dos vereadores: o risco de uma IA desalinhada criada nos próprios Estados Unidos pode superar o risco geopolítico que supostamente justifica a pressa. Esse enquadramento, vindo de um ex-pesquisador do DeepMind e não de um ativista externo, tende a circular como citação recorrente em debates futuros sobre ritmo de lançamento de modelos.

Responsabilização civil por jailbreak muda o cálculo de risco das empresas

O Intro 2600 não responsabiliza a empresa pelo ato do terceiro que quebra as salvaguardas. Ele responsabiliza a empresa por não ter implementado proteções razoáveis contra isso. Na prática, isso pressiona as empresas a documentar e comprovar suas medidas de segurança de forma muito mais rigorosa do que hoje, porque a ausência de prova de “proteção razoável” vira o próprio fundamento do processo.

O que observar a seguir

Vale acompanhar se o pacote de dez projetos de lei avança para votação no Conselho Pleno e em que prazo, já que uma audiência não implica aprovação automática. Também é um ponto a observar se outras cidades americanas (ou estados, como já ensaiou a Califórnia com a subpoena recente contra a OpenAI) citam essa audiência de Nova York como referência para iniciativas próprias. Por fim, vale monitorar se a SpaceXAI, intimada formalmente e ausente da audiência voluntária, vai cumprir a intimação ou contestá-la judicialmente. O desfecho definiria até onde o poder de um conselho municipal consegue alcançar uma empresa de IA que resiste a comparecer.

Perguntas frequentes

Por que essa audiência é considerada inédita? Porque é a primeira vez que uma casa legislativa dos Estados Unidos obtém depoimento sob juramento de executivos de Big Techs de IA sobre riscos de segurança, em vez de apenas declarações voluntárias ou cartas de resposta.

Quais empresas participaram e quem elas foram representadas por? Anthropic, OpenAI, Google e Meta confirmaram presença. A Meta foi representada por Shane Cahill, diretor de política e legislação de IA, e o Google por Alice Friend, diretora global de políticas de IA e tecnologias emergentes. A SpaceXAI, de Elon Musk, recebeu intimação formal.

O que os projetos de lei Intro 2600 e Intro 2605 propõem? O Intro 2600 cria responsabilidade civil para empresas de IA por danos previsíveis causados por terceiros que contornam salvaguardas de segurança. O Intro 2605 cria um programa de recompensa a denunciantes, com 25% a 50% dos valores recuperados destinados a quem reportar violações.

Essas leis já estão em vigor? Não. Elas fazem parte de um pacote de dez projetos apresentado pelo Conselho em 25 de setembro de 2026 e discutido na audiência de 5 de outubro; ainda precisam passar por votação para entrar em vigor.

Referências e notas de apuração

Nota de apuração: os textos dos projetos de lei (Intro 2600 e Intro 2605, incluindo os percentuais de 25% e 50%) e a lista de convidados vêm dos comunicados oficiais do Conselho Municipal de Nova York. A citação de Alex Turner e os detalhes sobre os representantes de Meta e Google foram confirmados em cobertura da CNBC, da Gothamist e de veículos locais de Nova York na própria data da audiência.