Na terça-feira, 29 de setembro de 2026, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, recebeu os principais executivos da indústria de inteligência artificial na Casa Branca e saiu do encontro anunciando dois documentos: um acordo voluntário de autorregulação assinado pelas próprias empresas, batizado de “White House Accord on Super Intelligence”, e uma ordem executiva que troca “inteligência artificial” por “superinteligência” em toda a comunicação oficial do governo federal americano.

O que diz o acordo

O “White House Accord on Super Intelligence”, também chamado de “Joint Commitment on Frontier Responsibilities”, é um documento curto, pouco mais de 300 palavras, que descreve quatro camadas de controle que as empresas signatárias se comprometem a manter. A primeira são controles internos: checagens para acompanhar capacidades e alinhamento de segurança dos modelos, com foco declarado em ameaças de cibersegurança, biossegurança e produtos químicos, além de prevenir acesso não autorizado aos sistemas. A segunda são equipes dedicadas de monitoramento, encarregadas de acompanhar a operação dos sistemas e agir rápido sobre problemas emergentes. A terceira exige auditorias externas independentes: avaliadores de fora da empresa, contratados para checar se os controles internos e os mecanismos de detecção realmente funcionam como prometido. Por fim, cada empresa cria um comitê de supervisão dentro do próprio conselho, responsável por revisar os relatórios das equipes internas e dos auditores externos e cobrar correção das falhas identificadas (Washington Examiner, texto integral; Nextgov/FCW, 29-30/09/2026).

Assinaram o acordo Sundar Pichai (Google), Mark Zuckerberg (Meta), Dario Amodei (Anthropic), Greg Brockman (OpenAI), Jensen Huang (Nvidia) e Elon Musk (xAI). Satya Nadella (Microsoft), o cofundador da Anthropic Tom Brown e o CEO da Palantir, Alex Karp, também participaram do encontro na Casa Branca, ao lado de autoridades como o secretário do Tesouro, Scott Bessent (CNBC, 29/09/2026; CNN Business, 29/09/2026). Karp resumiu à CNBC, do lado de fora da Casa Branca, o argumento que sustenta o acordo: “The main issue that you have and I have is we have to take responsibility for the dangers we’re aware of” (“a questão principal que você e eu temos é que precisamos assumir responsabilidade pelos perigos que já conhecemos”) (CNBC, 29/09/2026).

Trump comparou o documento a uma constituição: “It’s almost like a constitution, in a way” (“é quase como uma constituição, de certa forma”). Questionado se o acordo é vinculante, respondeu que é “moralmente” vinculante: “morally binding”. O presidente da Câmara, Mike Johnson, descreveu o texto de forma mais comedida, como “a statement of principles that you’ll see, a statement of standards, commitments that are voluntary on behalf of the industry” (“uma declaração de princípios, uma declaração de padrões, compromissos que são voluntários por parte da indústria”) (NPR, 30/09/2026). Trump disse ainda que pretende nomear cerca de dez pessoas para um comitê que vai “watch over the whole enterprise” (“vigiar todo o empreendimento”), com o responsável a ser anunciado nos próximos dias, depois de consultas ao setor (ABC News, 29/09/2026).

A ordem executiva que muda o nome da IA no governo

No mesmo dia, Trump assinou a ordem executiva “Inaugurating the Era of Super Intelligence” (“Inaugurando a Era da Superinteligência”), publicada no site da Casa Branca. Ela determina que todos os departamentos e agências federais passem a usar os termos “Super Intelligence” e “SI” em correspondência oficial, comunicação pública, documentos de política e demais materiais não estatutários do Poder Executivo, deixando de usar “Artificial Intelligence” ou “AI” (Casa Branca, ordem executiva, 29/09/2026; Casa Branca, fact sheet, 29/09/2026).

A medida formaliza algo que já vinha sendo sinalizado desde 22 de setembro, quando Trump anunciou a troca de terminologia num discurso na Assembleia Geral da ONU, seguido de um e-mail interno instruindo uma repartição do Departamento de Estado a adotar “superinteligência” (cobertura anterior do andrelug.com). Até então não havia ordem executiva nenhuma, só a fala na ONU e a instrução pontual a um único setor do governo; agora existe um texto formal, assinado, valendo para todo o Executivo. A ordem também define, por ora, que “Super Intelligence” cobre exatamente a mesma coisa que a definição estatutária já existente de inteligência artificial na lei americana, e dá 60 dias para o assessor de ciência e tecnologia da Presidência propor uma linguagem legislativa que crie uma definição federal formal para o termo. Agências não precisam reescrever regulamentos, contratos ou documentos históricos já emitidos (Forbes, 30/09/2026).

As críticas: sem multa, sem punição, sem prazo

O acordo de autorregulação chegou cercado de ressalvas. Uma análise publicada pela revista indiana The Week aponta que o texto não cria nenhuma obrigação juridicamente vinculante: não há mecanismo de violação, não há penalidade prevista e nenhum órgão tem poder para agir se uma empresa simplesmente parar de cumprir o que assinou. Jose Miguelito Enriquez, pesquisador de governança de IA da Nanyang Technological University, disse à publicação que o acordo mostra um consenso emergente entre as empresas, mas não resolve a pergunta de fundo: se desenvolvedores de IA devem responder por incidentes causados por seus sistemas (The Week, 30/09/2026).

Defensores da abordagem argumentam o contrário: que a via voluntária é mais rápida do que esperar anos por um acordo internacional que provavelmente nunca sairia do papel (The Week, 30/09/2026). O próprio texto do acordo prevê que as medidas possam, no futuro, virar lei ou regulamento, mas isso depende de uma decisão política que ainda não foi tomada (Al Jazeera, 29/09/2026).

Por que isso importa

O encontro de terça-feira junta, no mesmo dia, duas peças que vinham se desenhando havia semanas: uma sinalização de que Washington quer aparentar controle sobre segurança de IA sem de fato regular por lei, e uma reformulação simbólica de como o governo chama a própria tecnologia. As quatro camadas de controle do acordo (checagem interna, monitoramento, auditoria externa e supervisão de conselho) descrevem práticas que várias dessas empresas já dizem adotar internamente. O que muda é o compromisso público, ainda que sem força de lei, diante do presidente.

Para o setor, o precedente histórico de acordos voluntários de indústria é misto: eles funcionam enquanto não há incidente grave e viram base para regulação mais dura assim que algo dá errado. Até lá, fiscalizar se cada empresa segue as quatro camadas prometidas depende dos próprios auditores que elas mesmas vão contratar. Não há supervisor federal do lado de fora cobrando o cumprimento.

Fontes