Antecedência para novas orientações
Antes do prazo de maio para definir as orientações para os provedores de modelos de IA de propósito geral (GPAI) no cumprimento das disposições do EU AI Act aplicáveis às grandes IA, foi publicado nesta terça-feira o terceiro rascunho do Código de Prática. Em elaboração desde o ano passado, este rascunho é esperado ser a última rodada de revisões antes da finalização das diretrizes nos próximos meses.
Além disso, foi lançado um site com o objetivo de tornar o Código mais acessível, estando aberta a possibilidade de envio de comentários por escrito até 30 de março de 2025.
O compêndio de regras baseadas em avaliação de risco para a IA da União inclui um conjunto de obrigações direcionadas exclusivamente aos fabricantes dos modelos mais poderosos, abrangendo temas como transparência, direitos autorais e mitigação de riscos. O Código visa auxiliar os desenvolvedores de GPAI a compreenderem como atender às obrigações legais, evitando o risco de sanções que podem atingir até 3% do faturamento anual global em casos de descumprimento.
Estrutura simplificada
O rascunho mais recente se destaca por apresentar “uma estrutura mais simplificada com compromissos e medidas refinadas” em comparação com iterações anteriores, conforme o feedback recebido sobre a versão do segundo rascunho divulgada em dezembro. Novos comentários, discussões em grupos de trabalho e oficinas contribuirão para transformar este terceiro rascunho na orientação final, com o objetivo de alcançar maior clareza e coerência.
O documento está organizado em diversas seções, que tratam dos compromissos para os GPAIs, além de oferecer orientações detalhadas sobre transparência e medidas relativas aos direitos autorais. Também há uma seção específica sobre obrigações de segurança e proteção, aplicáveis aos modelos considerados mais poderosos – aqueles que apresentam risco sistêmico (GPAISR).
No que se refere à transparência, uma das medidas sugeridas é o preenchimento de um formulário de documentação do modelo, que visa garantir que os usuários posteriores tenham acesso a informações essenciais para auxiliar na própria conformidade com as normas.
Já a seção de direitos autorais permanece como um dos pontos mais controversos para as grandes empresas de IA. O texto utiliza expressões como “melhores esforços”, “medidas razoáveis” e “medidas apropriadas” para descrever a necessidade de respeitar as exigências relativas aos direitos durante o processo de mineração de dados para o treinamento dos modelos, bem como para mitigar o risco de geração de conteúdos que infrinjam direitos autorais. Essa linguagem sugere uma certa flexibilidade para que os gigantes da mineração de dados continuem utilizando informações protegidas para aprimorar seus sistemas, contando com a possibilidade de buscar esclarecimentos posteriormente. Resta saber se, na versão final do Código, essa abordagem será mais rigorosa.
Um ponto de mudança em relação a versões anteriores é que a exigência para que os GPAIs designassem um único ponto de contato para facilitar a comunicação direta e rápida com os detentores de direitos foi simplificada. Agora, os usuários deverão apenas designar um ponto de contato e disponibilizar informações de fácil acesso para que os detentores possam registrar suas comunicações.
O texto também indica que os desenvolvedores de GPAIs poderão se recusar a atuar diante de reclamações de direitos autorais que sejam “manifestamente infundadas ou excessivas”, sobretudo quando apresentarem caráter repetitivo. Dessa forma, tentativas de utilizar ferramentas de IA para identificar problemas de direitos autorais e automatizar reclamações poderão, simplesmente, ser ignoradas.
Pressão dos EUA
Em meio a este processo, não foi mencionada, no comunicado oficial do UE AI Act, a forte crítica direcionada à legislação europeia e às regras específicas para a IA, emanadas de setores da administração norte-americana. Em um recente evento internacional, um alto representante dos EUA minimizou a necessidade de regulamentação para garantir a aplicação segura da IA, destacando que a prioridade estaria em aproveitar as oportunidades oferecidas pela tecnologia e alertando que o excesso de regulamentação poderia comprometer os benefícios deste setor.
Nos últimos meses, a União Europeia já sinalizou a intenção de reduzir iniciativas consideradas onerosas, suspendendo, por exemplo, a proposta da Diretiva de Responsabilidade em IA. Paralelamente, os legisladores europeus anunciaram a elaboração de um pacote abrangente de reformas com foco na simplificação das regras, visando diminuir a burocracia e incentivar a competitividade, especialmente em áreas como a sustentabilidade.
Durante o Mobile World Congress em Barcelona, um fabricante francês de GPAIs, conhecido por sua postura crítica em relação ao EU AI Act, afirmou enfrentar desafios técnicos para atender a algumas das exigências das novas normas, mas destacou que está trabalhando em conjunto com os reguladores para solucionar essas questões.
Enquanto o Código de Prática para GPAIs está sendo elaborado por especialistas independentes, a Comissão Europeia, por meio do Escritório de IA – responsável pela fiscalização e aplicação das normas – está simultaneamente desenvolvendo orientações complementares que também definirão a aplicação prática da lei, inclusive delimitando as responsabilidades dos desenvolvedores.
Assim, novas diretrizes devem surgir em breve, oferecendo um caminho para que os legisladores possam ajustar as regras diante das pressões internacionais, particularmente as advindas dos Estados Unidos, que defendem uma postura mais flexível em relação à regulação da IA.
