Confronto Legal: Departamento de Justiça Resiste à Exigência Judicial sobre Voos de Deportação
WASHINGTON (AP) — O Departamento de Justiça está resistindo à exigência de um juiz federal por mais informações sobre os voos que levaram deportados para El Salvador, alegando na quarta-feira que o tribunal deve encerrar suas “invasões continuadas” na autoridade do Poder Executivo.
Este é o mais recente desdobramento no confronto entre a administração Trump e o juiz que bloqueou temporariamente as deportações com base em uma declaração de guerra do século XVIII. O presidente Donald Trump chegou a pedir o impeachment do magistrado, enquanto o Republicano intensifica seu atrito com o Judiciário após uma série de revés em suas ações executivas.
O juiz distrital dos EUA, Jeb Boasberg, indicado pelo presidente democrata Barack Obama, havia ordenado que a administração Trump respondesse a diversas perguntas sob sigilo – questões que abrangiam, entre outros, os horários de decolagem e pouso dos aviões, bem como o número de pessoas deportadas sob a proclamação do ex-presidente.
O magistrado questionou se a administração ignorou sua determinação, proferida no sábado, de retornar os aviões com os deportados, que se dirigiam ao país centro-americano, o qual havia concordado em abrigá-los em uma prisão notória.
Em documentos apresentados poucas horas antes do prazo para resposta, o Departamento de Justiça afirmou que as perguntas do juiz representam “graves invasões a aspectos centrais da autoridade absoluta e inquestionável do Poder Executivo, relacionados à segurança nacional, relações exteriores e política externa.” O governo considerava, inclusive, invocar o “privilégio dos segredos de Estado” para reter parte das informações solicitadas pelo tribunal.
Advogados do Departamento de Justiça escreveram: “A premissa subjacente a essas ordens é que o Poder Judiciário é superior ao Poder Executivo, especialmente em questões não legais envolvendo assuntos exteriores e segurança nacional. O Governo discorda. Os dois ramos são co-iguais, e as contínuas intromissões do tribunal nos poderes do Executivo, principalmente em questões não jurídicas e factualmente irrelevantes, devem cessar.”
Boasberg emitiu, então, uma ordem dando à administração até quinta-feira, ao meio-dia (EDT), para que forneça as informações solicitadas ou alegue que elas devem ser retidas por afetarem “segredos de Estado”. O juiz criticou a caracterização do governo de seu pedido como uma “busca judicial desnecessária”, afirmando ser preciso “determinar se o governo desrespeitou deliberadamente” a ordem de retorno dos voos e, em caso afirmativo, quais consequências deveriam ser aplicadas.
O magistrado também questionou como a disponibilização dessas informações ao tribunal poderia “comprometer segredos de Estado”, considerando que vários detalhes sobre os voos já haviam sido divulgados publicamente por representantes da administração.
Trump invocou o Alien Enemies Act – lei utilizada apenas três vezes na história dos EUA, em períodos de guerra declarada pelo Congresso – alegando que havia uma invasão promovida pela gangue venezuelana Tren de Aragua. Em resposta, Boasberg ordenou que, com base nessa lei de 1798, a administração não deportasse ninguém sob sua custódia.
Ao ser informado de que havia aviões a caminho de El Salvador, Boasberg declarou na noite de sábado que era necessário agir com rapidez: “Vocês devem informar imediatamente seus clientes de que qualquer avião contendo essas pessoas, que esteja para decolar ou já esteja no ar, precisa retornar para os Estados Unidos”, afirmou o juiz ao advogado do governo.
Horas depois, o presidente de El Salvador, Nayib Bukele, anunciou que os deportados já haviam chegado ao país, ironicamente comentando “Ops… tarde demais” em uma postagem nas redes sociais, em referência à ordem original de Boasberg.
A administração argumenta que um juiz não tem autoridade para determinar se o presidente pode declarar que o país está sendo invadido com base na lei, tampouco orientar como essa situação deve ser defendida.
A nova ordem de Boasberg surgiu após a administração ter apresentado informações limitadas em resposta ao rigoroso questionamento do magistrado em audiência realizada na segunda-feira. Em um documento protocolado na terça-feira, a administração informou que dois aviões decolaram antes da ordem entrar em vigor, e que um terceiro avião, que decolou posteriormente, não transportava ninguém deportado sob essa lei. Contudo, o governo se recusou a fornecer estimativas sobre o número total de pessoas sujeitas à proclamação.
A porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, afirmou durante uma coletiva de imprensa que cerca de 261 pessoas foram deportadas, das quais 137 foram sob a referida lei.
